I - Perante uma decisão que conclui no sentido da improcedência da pretensão formulada e da posição assumida pela parte relativamente à questão que foi objeto de decisão, a circunstância de,...

I - O incumprimento pelo recorrente dos ónus impugnatórios, previstos no art.º 640º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CPC, impede que a 2.ª Instância possa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de...

I - Tendo em conta o disposto nos artigos 7/4, 429/2 e 443/1 do CPC, grosso modo, o juiz só deverá recusar a notificação da parte contrária para juntar os documentos pedidos pela outra parte, se o...

I - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1 al. f) do RCP as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas de custas nos processos respeitantes às suas especiais atribuições...

I - Não há lugar à rejeição do recurso se se verifica que o recorrente cumpre os ónus de alegação e de formular conclusões a que se reporta o artigo 639.º do CPC e, bem assim, os ónus impugnatórios...

I – A prova pericial só deve ser indeferida se for impertinente ou dilatória, não podendo ser indeferida com o fundamento de que a matéria em causa pode ser provada por outros meios. II – A perícia...

I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. a) da Lei do Cibercrime (na redação dada pela Lei 109/2009, de 15 de setembro, atentas as datas da prática dos factos), com...

I – O segredo da escrituração mercantil não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles...

I. Decorre do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.º da CRP, e do artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo...

I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo...