I. – Na utilização de equipamentos de trabalho são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela Lei...

I. A formação profissional, que deve ser contínua, visa dotar o trabalhador de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício,...

O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento...

1. - Considera-se trabalho portuário o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro...

I- O direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde constitui um direito fundamental dos trabalhadores (art.º 53.º da CRP), podendo ser qualificado como um direito bipolar, pois, por um...

I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas...

1. A providência cautelar especificada de proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho, regulado nos art. 44 a 47 do CPT não se dirige à perigosidade inerente ao próprio trabalho, mas apenas às...

I – O Dec. Lei nº 182/2006, de 6/09 (que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6/02, relativa às prescrições mínimas de segurança e...