Sumário: I - O reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º do Código de Processo Penal. II - Relativamente às semelhanças entre as pessoas que...

I - Sendo o arguido condenado na 1ª instância na pena de 2 anos de prisão que a Relação alterou para 3 anos e 2 meses por considerar o crime agravado e não simples como fora qualificado pela 1ª...

I. O recorrente põe em crise o quantum da pena, em cúmulo jurídico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de prisão. Praticou, em coautoria, um crime de furto qualificado, na forma tentada (arts....

I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso,...

I - Com a revisão do CPP operada pela referida Lei 48/2007, de 29-08, a al. f) do art. 400.º deixou de subsistir o critério do "crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos",...

I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana,...

I – A qualificação dos crimes de ofensa à integridade física e de coacção não é automática, antes “deriva da verificação de um tipo de culpa agravado” o que obriga a que os elementos apurados revelem...

1 – A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente...