I – Deve o Tribunal concluir, em primeiro lugar, se os elementos que a parte requereu que sejam requisitados ao Serviço de Finanças são necessários para o esclarecimento da verdade (do que agora...

I - De acordo com o disposto no artº 277º, nºs 1 e 2 do CPPT, a reclamação será apresentada no órgão da execução fiscal no prazo de 10 dias após a notificação da decisão. II - Se, no último dia de...

I - A condenação na obrigação de restituição do subsídio desviado, imposta por sentença penal em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser...

À excepção «das questões de natureza jurisdicional», bem como dos «recursos interpostos de decisões administrativas neles proferidas», os actos dos processos de execução fiscal são da competência do...

I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artº 279º do Código Civil, conforme se estabelece no artº 20º...