I - As prescrições presuntivas de que tratam os artigos 312.º a 317.º do Cód. Civil, fundam-se na presunção de cumprimento, ou seja, apenas têm por efeito fazer presumir o cumprimento da obrigação...

I - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo...

I - Deverá recorrer à consulta jurídica e não ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o interessado que pretende os serviços de um jurista para o acompanhar em qualquer diligência...

Não se verificando a insuficiência económica do Requerente, face aos rendimentos apurados e às despesas normais de uma pessoa como a dele - solteiro e sem encargos familiares - não é de lhe conceder...

I - Uma sociedade por quotas, ainda que destinada à prestação de serviços jurídicos, constituida por escritura pública, com o seu pacto social publicado, e devidamente inserida na Conservatória do...