I - O princípio da preclusão impede as partes de praticar actos inseríveis numa fase adjectiva já ultrapassada. II - Para efeitos da atribuição de responsabilidades em caso de despedimento por...

I – Não é abrangido pela regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça prevista no nº 4 do artigo 662º do Código de Processo Civil o recurso de revista que verse sobre os pressupostos...

I – A compensação está regulada no art.º 874º do Código Civil, como um meio de extinção da obrigação pressupõe a existência de dívidas diferentes, cujos sujeitos são simultaneamente credor e devedor...

Sumário: 1. A responsabilidade solidária do art. 334.º do Código do Trabalho visa intensificar a garantia patrimonial dos créditos laborais, procurando‑se impedir que o empregador, através da...

Não são contrárias à logica do art.º 6º. n.º3 do CSC as garantias prestadas pela sociedade dominada à sociedade dominante.

I. O artigo 6.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, consagra o princípio da especialidade fortemente atenuada relativamente à capacidade de gozo das sociedades comerciais; II. A afirmação da...

I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente responsável pelas obrigações da sociedade que lhe está subordinada, a decisão de reconhecimento de um crédito sobre esta ultima em sede da...

A nulidade dos contratos cominada no n.º 2 do art. 397.º do CSC refere-se aos negócios que não correspondam ao exercício da actividade normal da sociedade, ou que, correspondendo, proporcionem uma...

I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das...

I - O artigo 77º (Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu nº 1, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a...