Subsídio de isenção de horário de trabalho

STJ2136/23.0T8VIS.C1.S1

15/10/2025

I. Não existe qualquer incompatibilidade entre o regime de isenção de horário de trabalho e a circunstância de igualmente ter sido acordado um “período normal de trabalho semanal de 40 horas”, pois,...

STJ2843/15.1T8OAZ.P1.S2

16/05/2018

I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do...

STJ4531/12.1TTLSB.L1.S2

29/09/2016

I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ5024/12.2TTLSB.L1.S2

15/09/2016

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ943/13.1TTLSB.L1.S1

15/09/2016

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ1895/14.6TTLSB.L1.S1

15/09/2016

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ841/12.6TTLSB.L1.S1

30/06/2016

I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ1039/13.1TTLSB.L1.S1

31/05/2016

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

STJ294/13.1TTLSB.L1.S1

03/03/2016

1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de...

STJ5169/12.9TTLSB.L1.S1

14/01/2016

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a...

Subsídio de isenção de horário de trabalho - Jurisprudência Portuguesa