I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples, por meio de carta ou...

I - Não existe o dever de audição presencial do arguido quando a pena em que este foi condenado é convertida de pena não detentiva em pena detentiva; por maioria de razão, também não é exigível tal...

I – Nos termos do artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal é pressuposto da suspensão da execução do cumprimento da prisão subsidiária que o não pagamento da multa aconteça por motivo não imputável ao...

O incidente da conversão da multa em prisão subsidiária inicia-se com a promoção do Mº Pº nesse sentido. No entanto, antes de mais, deve ser ordenada a audição do arguido para vir dizer o que tiver...

É no momento actual e não no futuro que tem de ser efectuada a avaliação a respeito da (im)possibilidade de cobrança coerciva da multa, sendo que, ademais, o art. 49º do C.P. nem faz depender a...

– A causa de suspensão da prescrição introduzida no contexto pandémico, enquanto aplicada aos prazos de prescrição do procedimento criminal e de prescrição das penas e das medidas de segurança,...

Ponderando a redacção operada pela Lei n.º 20/2013 aos artºs 196.º e 214.º do Código de Processo Penal), o despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária pode e deve ser notificado ao...

1 - Antes da conversão da multa em prisão subsidiária impõe-se ouvir o condenado para explicitação das razões do não pagamento voluntário da multa e só depois, se for caso disso, proceder a tal...

1 - Antes de ser proferida decisão convertendo a pena de multa em prisão subsidiária, deve ser cumprido o contraditório quanto ao arguido. 2 - O exercício desse contraditório satisfaz-se plenamente...

1 - Ao contrário do que dispõe o nº 2, do artigo 492º, do Código Processo Penal, onde se prevê expressamente a audição do condenado antes de ser proferido despacho relativo à execução da pena de...