I - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a demonstração da verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual...

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I - A falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de...

A natureza especialíssima e urgente do processo cautelar não impede o uso, por parte do juiz, do convite para o aperfeiçoamento da petição, nomeadamente quando se verifique a falta de indicação de...