O descritor "Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias" classifica 116 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 104 | 89.7% |
| TCAN | 12 | 10.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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