Suficiência - Jurisprudência Portuguesa

1- Para sustentar o recurso extraordinário de revisão na alínea c) do art.º 696.º do CPC, não basta aos recorrentes alegar a superveniência objetiva dos documentos apresentados. 2- Com efeito, um...

O artigo 752.º do Código de Processo Civil estabelece apenas que a execução começa pelos bens hipotecados, não estabelece que, estando hipotecado mais que um bem, tenham de ser imediatamente...

1 – Quando o requerente de recurso extraordinário de revisão se limita a alegar, para os efeitos da al. c) do art. 696º do CPC, que os documentos previamente existentes não estavam na sua posse,...

I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na sua compreensibilidade. II. Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o julgador pode ilustrar o seu raciocínio...

Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à...

I- A suficiência do título deve permitir apurar qual a obrigação exequenda que dele consta, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de...

1. Não há que atacar o acto de fixação da matéria colectável, pela via hierárquica se a Administração Fiscal a alterou invocando, apenas, a insuficiente documentação de algumas despesas...