I - A falta de especificação, nas alegações e nas conclusões, dos concretos pontos da factualidade incorrectamente julgados, bem como das respostas que, na óptica do recorrente, seriam acertadas em...

I – Uma decisão judicial, como acto jurídico que é, está sujeita a interpretação, nos termos dos arts. 295.º, 236.º e 238.º do Código Civil. II – Tendo a acção tutelar comum a natureza de jurisdição...

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I - A utilização, pelo Tribunal, de uma informação constante da Internet como meio de prova de factos em discussão, ainda que feita...

1- Quando através da audição do menor em processo tutelar cível se visa a aquisição de prova, importa que essa audição seja dada a conhecer aos restantes intervenientes processuais, nos casos em que...

I - Conforme prevê o artº. 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no artº. 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em...

1. O ponto de vista afirmado pelo menor quanto à questão a decidir, obtido no âmbito da sua audição, não significa que na decisão dessa questão se deva seguir tal ponto de vista, já que o mesmo pode...

I - Constituição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime Geral do Processo Tutelar Cível, criam um sistema que permite adaptar as...

(do relator): 1. Nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 4.º, do RGPTC, a criança “é sempre ouvida” desde que tenha “capacidade de compreensão dos assuntos em discussão” e esta deverá...

1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado um do outro,...

I - A omissão da audição da criança integra uma realidade jurídica complexa, que tanto pode redundar numa nulidade processual, como num erro de julgamento, com repercussão na apreciação e decisão da...