O descritor "Alteração do regime" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 5 | 31.3% |
| TRP | 5 | 31.3% |
| TRC | 3 | 18.8% |
| TRL | 3 | 18.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Alteração do regime", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.