I - A nulidade por falta de fundamentação apenas se verifica quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica quais os fundamentos de facto ou de direito que foram...

I - Nos termos do artigo 42.º, do RGPTC, o incumprimento que serve de base à alteração da regulação das responsabilidades parentais, deve ser de ambos os pais. II - Podem ocorrer circunstâncias...

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da...

I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de Setembro - que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC) - dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a...

I – Quanto à confiança de menor a um dos progenitores, deve dar-se prevalência à regra de que aquele deve ser confiado à figura primária de referência, “à pessoa que cuida dela no dia-a-dia”, por...

I – O art. 1887.º-A do Código Civil – aditado pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto – atribui relevância jurídica ao convívio das crianças com os seus irmãos e ascendentes. II – O meio processual...

Configura uma decisão surpresa quando, em sede de incidente de incumprimento das responsabilidade parentais, fundado no não pagamento da pensão de alimentos fixada, são as partes notificadas de...

I - Ainda que se trate de condenado em cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional do Estado, a decisão sobre as circunstâncias de facto e de direito que reclamem a aplicação...

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime...

I - Se a criança já foi ouvida sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tem de ser ouvida de novo antes da alteração da regulação provisória desse exercício se o aspecto...