I. Em caso de entrega coactiva de casa que constitua a residência do executado e sua família, verificada uma situação de real dificuldade de realojamento, a lei impõe o cumprimento do disposto no n.º...

1 - Não deve ser suspensa a entrega do imóvel quando a pretensão dos inquilinos contraria frontalmente as exigências da boa-fé. 2 - É o caso dos mesmos terem sido condenados na restituição do prédio...

1 – Salvo na hipótese extrema prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, a omissão de factos com relevo para a decisão da causa não é causa de nulidade da sentença. 2 – O artigo 6.º-E, n.º...

Encontrando-se revogada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao declarar cessada a suspensão, determinada com fundamento na alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da...

O regime estabelecido pelo artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05.04, é aplicável a todas as hipóteses em que estejam em...

O artigo 6.º-A, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 16/2020, de 29/05, obriga à suspensão da venda judicial de um imóvel se o rendimento relevante dos...

I.- Não se tendo demonstrado que o executado estabeleceu a sua casa de morada de família no imóvel objeto da reivindicação, porque não se provou que vive de forma permanente, estável e duradoura no...

1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, nos casos em que já ocorreu a venda do imóvel...

1 - Para que o agente de execução suspenda as diligências para desocupação e entrega ao adquirente do imóvel que constitui habitação principal do executado, é necessário que, cumulativamente: a –...