SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Não padece de irregularidade um despacho recorrido que descreve de forma circunstanciada (identifica a sociedade recorrida e o seu sócio “real”, em...

(da responsabilidade da Relatora) I. Em matéria de “suspeitos e acusados”, a União Europeia visou assegurar a existência de um processo justo e equitativo, na acepção do art. 6.º da CEDH - em que...

(da responsabilidade da Relatora) I. Não padece de irregularidade por falta de fundamentação o despacho de mera renovação de SOB que, sem descurar a referência ao progresso da investigação e à...

(da responsabilidade do Relator) I. O legislador fez consagrar, como sobressai do artigo 49º nº 3 e 4 da Lei nº 83/2017, a obrigação de notificação à pessoa em causa após a sua execução, bem como...

I. Existindo indícios da prática de um crime de branqueamento de capitais (ou de outro, do mesmo catálogo) e, independentemente do facto de não terem sido, ainda, constituídos arguidos no processo,...

I - Sempre que uma medida restritiva aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia estiver concretamente definida é de aplicação imediata, não necessitando de qualquer aprovação...