Suspensão do processo penal - Jurisprudência Portuguesa

I - O principio da suficiência do processo penal significa que o processo penal é, em regra, suficiente para resolver todas as questões, de natureza penal ou não, necessárias para a decisão da causa,...

I - A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a...

I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o...

A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha...

I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses...

I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse...