Descritores Jurídicos

Crimes tributários - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Crimes tributários" classifica 12 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.

acórdãos

tribunais

2009 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	8	66.7%
TRG	4	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

107/22.3 IDAVR.P1

17/12/2025 • José António Rodrigues da Cunha

Crimes tributáriosPena de prisãoPena de multaPenas de substituiçãoSuspensão da execução da pena de prisãoCondiçãoPagamento da prestação tributáriaJurisprudência uniformizada

TRG

5241/20.1T9BRG.G1

17/04/2023 • Fátima Furtado

Crimes tributáriosCrime de burla tributáriaSuspensão da execução da pena de prisãoCondição de proceder ao pagamento das quantias em dívida e acréscimos legais

TRG

318/13.2IDBRG.G3

13/07/2021 • Cândida Maria Tenreiro da Cruz Matoso Martinho

Pena admoestaçãoCrimes tributáriosPressupostos legaisNão aplicação

TRP

342/16.3IDAVR-BB.P1

20/11/2019 • Liliana de Páris Dias

Crimes tributáriosSuspensão do processo penalPressupostosImpugnação pessoal

TRG

349/15.8T9BRG.G1

11/03/2019 • Maria Teresa Coimbra

Crimes tributáriosSuspensão da execução da penaCondição da suspensãoPrincípio da razoabilidade