Descritores Jurídicos

Termos e condições - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Termos e condições" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2022 até 2026.

acórdãos

tribunal

2022 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

1127/25.1BEPRT.CS1

07/05/2026 • Helena Maria Telo Afonso

Exclusão de propostaAtributoTermos e condiçõesQuestão novaPrincípios da proporcionalidade e da igualdadePrincípios da concorrência, da transparência e da igualdadeDireito de audiência prévia

TCAS

138/25.1BECTB.CS1

04/12/2025 • Paula de Ferreirinha Loureiro

Pré-contratualAquisição de veículosTermos e condiçõesAtributosDivergências na propostaPedido de esclarecimentosNão retificação oficiosa da propostaNão suprimento da propostaExclusão

TCAS

5768/24.6BELSB

30/04/2025 • Helena Maria Telo Afonso

Pré-contratualCausa de exclusão de propostaTermos e condições

TCAS

196/22.0BELRA

23/11/2023 • Paula de Ferreirinha Loureiro

Pré-contratualEmpreitadaPlano de trabalhosSuficiência e adequaçãoTermos e condições

TCAS

91/21.0BEFUN

03/03/2022 • Lina Costa

Pré-contratualPropostaPlanosTermos e condiçõesExclusão