O descritor "Pré-contratual" classifica 102 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 83 | 81.4% |
| TCAN | 18 | 17.6% |
| TRL | 1 | 1.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Pré-contratual", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.