Pré-contratual - Jurisprudência Portuguesa

I - A Recorrente, na presente ação de contencioso pré-contratual, fundamenta o seu pedido de anulação do ato de adjudicação na ilegalidade da cláusula 8.ª, n.º 1, al. h) do Programa do Concurso,...

I. Tendo o júri detetado, em sede de análise da proposta da Recorrente quanto ao lote 1, a existência de divergências entre as características e especificações técnicas indicadas pela Recorrente para...

I. O concurso limitado por prévia qualificação desenrola-se em duas fases distintas: a) a apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; e b) a apresentação e análise das propostas e...

I. Sendo certo que, atenta a fundamentação exarada pelo júri nos relatórios preliminar e final, se perceciona a razão da concreta pontuação atribuída no factor Adequação/Qualidade às propostas da...

I. A inclusão, numa proposta, de um documento que contenha uma menção divergente de uma regra constante do caderno de encargos não deve conduzir à exclusão dessa proposta se se verificar que: i)...

I. Como decorre com evidência da concatenação do preceituado no Anexo A do CE (especificamente, Ponto 2, Partes A, C, D, E e F) com o que está estipulado nos art.ºs 9.º, 10.º, 21.º e 23.º do PC, não...

I. Inexiste falta de interesse em agir por banda da Recorrente quanto à presente ação de contencioso pré-contratual no sentido de obter a invalidação da cláusula 48.ª do CE no que se refere à...

I. Não há que conhecer da parte do recurso que se refere à não produção de prova requerida e apresentada pela Recorrente, nem à imputada insuficiência do probatório, se: i) a Recorrente não incluiu...