Exclusão - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o júri detetado, em sede de análise da proposta da Recorrente quanto ao lote 1, a existência de divergências entre as características e especificações técnicas indicadas pela Recorrente para...

I - Resultando evidente ao Tribunal similitudes entre duas propostas apresentadas a Concurso, tal constitui forte indício da existência de atos ou informações, entre ambas as empresas, suscetíveis de...

I. A distribuição de meios humanos e materiais por cantões constitui, no caso, um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência a que a entidade adjudicante pretendia que os...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com outra decisão arbitral pressupõe, para além do mais,...

O que se quis definir com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2.08, foi a exclusão de determinados tipos de crimes, independentemente da fase processual em que os autos se encontrassem ou...

I - Não obsta à verificação do impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l), do CCP, a circunstância de a resolução sancionatória do contrato anterior não se encontrar consolidada na ordem...

I – A apresentação irregular de um documento facultativo (art. 57º nº 3 do Código dos Contratos Públicos), por parte de um concorrente, deve ter como consequência a desconsideração desse documento...

I – Não existe contradição ou ambiguidade entre disposições das peças do procedimento pela circunstância de nelas se representar o preço base em algarismos com sete casas decimais e se determinar...

I – O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só será de admitir se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão for desfavorável ao recorrente em...

I - Havendo concurso de crimes excludentes da aplicação de perdão e crimes não excecionados na lei, o condenado continua a beneficiar do perdão relativamente a estes últimos crimes. II - Todavia,...