I - Assentando o registo criminal em razões de prevenção geral “negativa” e tratando-se de um “instituto de natureza análoga ao das medidas de segurança”, com a sua disciplina subordinada aos...

I – O registo criminal constitui um meio de prova quando se destina às autoridades Judiciais ou Policiais, com vista à Instrução ou Julgamento de processos criminais, sendo um instrumento...

I – Se é certo que a lei nº 57/98, de 18/08, prevê a possibilidade de o tribunal determinar a não transcrição na sentença ou em despacho posterior, verificados os requisitos ali vertidos, os quais, é...

I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades...

I - Para a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, exige-se a verificação de um pressuposto formal – condenação em...

I - A condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa integra o conceito de pena não privativa da liberdade do artº 17º1 DL 57/98 de 18/8. II - O juízo de prognose para a suspensão da...