Transferência de local de trabalho - Jurisprudência Portuguesa

I. Não é admissível a transferência de local de trabalho operada sem cumprimento das normas aplicáveis, nomeadamente do contrato coletivo de trabalho, referentes ao aviso prévio e à indicação dos...

I - No caso de falta de impugnação, os documentos fazem apenas prova de que as declarações neles contidas foram emitidas (art. 376º, nº 1, do Código Civil), mas não fazem prova plena da veracidade...

I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse...

I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao...

I - O Código do Trabalho (2009 tutela o direito do trabalhador à prestação da sua atividade/trabalho no local convencionado, nos termos previstos nos artigos 129.º, al. f), 193.º e 194.º. II - A...

I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a...

I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe,...

I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data,...

I – Não sendo conhecido escrito que titule o contrato de trabalho em vigor entre as partes, é o que resulta da efectiva execução contratual que permite fixar qual é o local estabelecido para o...

Tendo-se acordado, no contrato de trabalho, que o trabalhador, vigilante, prestará a sua actividade nos clientes da empregadora, prestadora de serviços de segurança e vigilância, situados no...