1 - A revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade, enquanto pena substitutiva, exige a audição prévia e pessoal do arguido e a sua falta constitui uma nulidade insanável - artigo 119.º,...

Incorre em litigância de má-fé a parte (aqui ré), que ao longo do processo, mediante o recurso sistemático aos limites dos prazos para a prática de qualquer acto e à sistemática não autoliquidação da...

I – Não obstante a não inscrição, na nova redacção conferida ao n.º 5 do artigo 50.º do CP pela Lei n.º 94/2017, de 23-08, do inciso “a contar do trânsito em julgado da decisão”, antes integrante do...

I - Na sequência da notificação da conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que...

1.Não tendo o despacho proferido pela Srª juiz sido objecto de recurso, podendo sê-lo, (artº 121º nº 1 b) da LTE), o mesmo, bem ou mal, transitou em julgado, e consequentemente resolveu...