I – Tendo o condenado beneficiado de audição pessoal a respeito dos incumprimentos sucessivos dos deveres que lhe foram impostos como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a promoção...

I – Ao contrário do invocado pelos recorrentes, o despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem toda a fundamentação que lhe era exigível, podendo até ser considerado um modelo na...

I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo...

I - Na sequência do AUJ (STJ) n.º 11/2024, de 10 de setembro, é hoje incontroverso que, independentemente das razões subjacentes à ponderação da revogação da suspensão, a interpretação aplicativa do...

I – Atenta a moldura abstracta prevista para o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, de prisão entre 1 a 5 anos, não lhe é aplicável a amnistia prevista no artigo 4º da Lei n.º...

I – Para efeitos de revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, não basta o cometimento de um crime durante o período da suspensão, tornando-se ainda necessário que tal cometimento...

I - A prática de um crime durante o período em que vigora a suspensão da pena só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando essa prática, tendo em conta o tipo de crime, as condições...

I – Previamente à decisão relativa à falta de cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos à suspensão da execução da pena é sempre obrigatória a audição prévia e...

I – O regime legal da suspensão provisória do processo encerra um princípio de oportunidade para crimes de reduzida gravidade em que o Ministério Público, com o acordo do arguido e do assistente e...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar...