I - O contrato de transporte é a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a, por si ou por terceiro, levar ou conduzir pessoas e ou coisas de um lugar para outro. II -...

I - O art.º 17º, nº 1, da Convenção CMR consagra uma presunção de culpa do transportador relativamente aos danos ocorridos na mercadoria durante o transporte. II - Competindo à A. seguradora...

1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da...

I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua...

I - O segmento final da alínea b) do n,º 3 do artigo 135.º do Código da Estrada não se aplica às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 257/2007 (que regula o transporte rodoviário de...

1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da...

1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por...

I - Na resposta a um determinado quesito da BI [ou grupo de quesitos conexos entre si], o tribunal não pode dar como provado mais do que aquilo que nele(s) era objecto de prova, ou algo de diverso do...

I - Apesar da diferenciação que existe entre as actividades de transitário e de transportador, nada impede que o transitário possa actuar também como transportador, ajustando contratos de transporte...

I- No transporte internacional de mercadorias, da conjugação dos art°s 17° n°s 1 e 2 e 18° n°1 CMR extrai a doutrina uma verdadeira presunção de culpa do transportador, em caso de perda ou de...