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I) A admissão por acordo, decorrente da não impugnação do réu, a que se reporta o n.º 2 do artigo 574.º do CPC, reporta-se a factos, não podendo, por isso, ser admitida por acordo, matéria conclusiva...

1.- No contrato de transporte de mercadorias impende sobre o transportador, e a favor do interessado na carga, uma presunção de responsabilidade, nos termos dos artigos 17º, nº1 e 18º nº1, da...

-À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos...

-O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele pelo qual uma das partes - o carregador/expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar...

I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do...

1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da...

1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por...