Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Pretendendo-se o pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária...

I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício, não sendo o...

I.–A prestação contratual do transportador é uma obrigação de resultado (a entrega da mercadoria). II.–Do disposto nos arts 15 e 16 da Convenção CMR resulta que em caso de recusa de mercadoria o...

Nas prestações de resultado, como acontece no contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em que o transportador se encontra obrigado a alcançar o efeito útil contratualmente...

I - A responsabilidade do transportador prevista no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da...

1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da...

I – Na acção baseada em incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que se aplicam as regras da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de...

1. Do contrato de transporte decorrem as obrigações principais do transporte/deslocação, para o transportador, e do pagamento do preço/frete, para o expedidor. 2. O prazo prescricional estatuído no...

I - Apesar da diferenciação que existe entre as actividades de transitário e de transportador, nada impede que o transitário possa actuar também como transportador, ajustando contratos de transporte...

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de...