Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I. Do art. 980.º do CPC resulta que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na...

I.–É de rever e confirmar a sentença estrangeira que se refere à verificação da existência de uma “união estável” entre os requerentes, com características semelhantes à união de facto...

1.–A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, que tem por objeto uma escritura declarativa de união de facto, é meio processual inadequado para preenchimento do requisito legal previsto...

I–Ao tribunal de execução das penas não compete aferir dos requisitos para a concessão da nacionalidade portuguesa, mas tão só da idoneidade da pessoa para ser considerada readaptada socialmente a...

1.O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio [artigo 3°, n° l da Lei n°...