Uso indevido de injunção - Jurisprudência Portuguesa

1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal, a...

- Não é de admitir o uso do procedimento de injunção para reclamar o pagamento de quantia relativa a indemnização devida no âmbito contratual; - Tendo sido suscitada a antecedente questão e não...

1. - O uso indevido do procedimento de injunção ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, não se ajustar à respectiva finalidade nos termos previstos no art.º 7º do...

I- As exceções dilatórias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injunção, só podem reconduzir-se à falta/insuficiência de título executivo prevista na al. a) do n.º2 do art.726.º do...

I- O uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta...

- Tendo sido proferida uma decisão de rejeição da execução sem que a exequente tenha tido oportunidade de expor os seus argumentos de forma a convencer (ou não) o tribunal da sua posição, numa altura...

1. - O uso indevido do procedimento de injunção ocorre designadamente no caso de o respectivo pedido, no todo ou em parte, não se ajustar à respectiva finalidade nos termos previstos no art.º 7º do...

A absolvição da instância, em virtude do conhecimento oficioso da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, proferida em despacho liminar na acção executiva onde foi...

I - O conhecimento da excepção inominada de uso indevido do procedimento de injunção é oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvição por via desse uso indevido podem ser parciais.

1- Nos termos do art.º 23º da Lei do Apoio Judiciário, se o requerente do apoio judiciário devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a...