I – Não há inutilidade superveniente da lide quando peticiona que se declare que um crédito em execução tem a natureza de bem comum do casal, se esse crédito foi entretanto extinto pelo...

- Tendo sido proferida uma decisão de rejeição da execução sem que a exequente tenha tido oportunidade de expor os seus argumentos de forma a convencer (ou não) o tribunal da sua posição, numa altura...

I- As exceções dilatórias de conhecimento oficioso atinentes ao procedimento de injunção, só podem reconduzir-se à falta/insuficiência de título executivo prevista na al. a) do n.º2 do art.726.º do...

I- O uso indevido do procedimento de injunção, exceção de conhecimento oficioso pode ser conhecida, também, pelo juiz de execução, quando se possa concluir, da evidência do título, que há manifesta...

I) Para que seja qualificado como “manifesto” – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º do CPC – o lapso ou erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da...

Encontrando-se o crédito exequendo constituído e vencido à data da propositura do PER, tendo sido aprovado e homologado plano de revitalização da executada, por força do disposto no n.º 1 do artigo...

I - A doação modal ou com cláusula modal prevista no artigo 963º, do Cód. Civil caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de um encargo no interesse do doador, de...

É legalmente inadmissível a dedução de embargos de executado com base em facto modificativo do crédito dos exequentes anterior ao encerramento da discussão da causa no processo declarativo em que foi...

I. Como é sabido, a cessão de créditos apenas produz efeito em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite (art. 583.º, n.º 1CC). A notificação e a aceitação não estão...

Não obstante, nos termos do disposto no nº 1, do artigo 587º do Código Civil, o cedente garanta ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito cedido, a exigibilidade em causa neste...