Valor atendível - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora caiba ao autor indicar o valor da causa, o qual pode ser impugnado ou aceite pelo réu – art. 305.º do CPC, é ao juiz a quem compete fixar o valor da causa, conforme dispõe o art. 306.º,...

Vindo o sindicato exercer “(..) o direito de acção, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem” em acção respeitante “(..) à violação com carácter de generalidade, de direitos...

I - No caso previsto no art. 27.º, n.º 1, alínea b) do RGCO é o máximo de coima o valor atendível para decidir da prescrição do procedimento contra-ordenacional. (1)

I. Condenado o arguido pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta no nº 1...

A regra para elaboração da conta das custas, contida no art. 53º, nº4 do C. C. Jud. (redacção do DL nº 224-A/96, de 26.11), tanto se aplica aos casos em que os pedidos acessórios do pagamento de...