I – Ciente da impossibilidade de mensuração concreta da valorização em cada prédio, decorrente da existência de infra-estruturas identificadas, que constitui a incidência da Contribuição Especial,...

I - A razão de introdução do regime simplificado da al. c) do nº5 do artigo 15º da Lei nº 54/2005 (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos) que se traduz em simplificar o regime de prova, sem...

As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são...

I - Se a suspensão do PDM abrangeu, por força da planta anexa, as parcelas posteriormente expropriadas, não poderia a avaliação do terreno considerar que o instrumento de gestão territorial suspenso...

I - As condições especiais a que alude o art. 26º nº 8 do C. Exp. devem ser entendidas como reportadas aos próprios contornos físico-materiais que afectam os custos de construção, exigindo-se que a...