Violação das obrigações impostas - Jurisprudência Portuguesa

I. No recurso do despacho que apreciou a violação das medidas de coacção, não pode o arguido pôr em causa a matéria indiciada e os perigos constatados na sequência do seu 1.º interrogatório judicial,...

I - A audição do devedor para efeitos da decisão final da exoneração tem por objecto a contradita sobre a eventual violação de alguma das obrigações que lhe resultam durante o período da cessão e não...

Sendo manifesto que, de forma flagrante e desrespeitosa para com o tribunal e para com os credores, a Devedora incumpriu a obrigação a que estava adstrita por via do disposto no artigo 239.º, n.º 4,...

No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de...

I – Não obstante o arguido ter violado as obrigações estabelecidas como reforço das medidas de coacção antes impostas, não se justifica a aplicação do Regime de Permanência na Habitação com...

I - Nos termos dos art.º 14.º do RGIT e 56.º, n.º 1 al.ª a), do Código Penal, não constitui uma violação grosseira do dever da pagar à Fazenda Nacional a quantia de impostos em dívida no montante de...

1. Tanto a aplicação inicial de medida de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, bem como a imposição de outra, por violação das obrigações impostas na medida anterior, deve por...