O descritor "Homologação do plano" classifica 44 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 23 | 52.3% |
| TRL | 10 | 22.7% |
| TRG | 6 | 13.6% |
| TRC | 5 | 11.4% |
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