Regras procedimentais - Jurisprudência Portuguesa

1 – Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não negligenciável a violação que se traduza numa lesão de tal modo grave dos interesses protegidos ou a proteger –...

1. As movimentações bancárias, onde se insere o levantamento de quantias monetárias de determinada conta bancária, devem obedecer aos critérios estabelecidos nas normas relativas às instituições de...

I - A introdução do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) no nosso ordenamento jurídico deriva da opção legislativa de reservar o processo especial de revitalização às empresas,...

1 - Normas procedimentais são as que regem a actuação a desenvolver no processo, os passos a percorrer até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes. 2 - Para se...

Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um crédito bancário derivado de incumprimento de mútuo concedido em moeda estrangeira, garantido por penhor de depósito na...

I – Apesar de as alegações de recurso não serem o meio processual adequado para reclamar da prática de nulidades secundárias no processo, inexiste nulidade secundária se o acto omitido não poderia...

I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de...

I - No âmbito do processo de revitalização, uma solução que permita salvaguardar a manutenção de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores, na...