Vizinhança - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do relator): I. O valor da causa indicado pelo autor relativo a um pedido de prestação de facto não constitui um limite do pedido e a condenação que não fixe esse...

I – As limitações de interesse público respeitam à fixação de regras mínimas a observar na construção de edifícios, por razões de segurança, salubridade e higiene e, ainda, de ordem estética, ligadas...

I - Cada prédio é necessariamente vizinho de outros. Daí a inevitabilidade dos problemas juridicamente designados por “relações de vizinhança”. Estes problemas não são apenas os de definição dos...

1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos poderes de que goza o proprietário, as restrições ou limites impostas por lei. 2 – Tais restrições podem ser de direito público, como a...

I - O direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos...