Direito público - Jurisprudência Portuguesa

I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua ratificação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade da existência de um direito de propriedade ou...

1 – A natureza e função da ação de revisão de sentença estrangeira implicam que, em primeira linha, e independentemente de outros legitimados, terão legitimidade para esta ação as partes que...

1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos poderes de que goza o proprietário, as restrições ou limites impostas por lei. 2 – Tais restrições podem ser de direito público, como a...

É da competência dos tribunais administrativos – e não dos tribunais judiciais – o litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços em que uma das partes é um Município e que as...

I – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público e um privado nascidas antes de 1 de Setembro de 2009, seja sobre a égide do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja...

Tendo o contrato de empreitada, que serve de base à causa de pedir e ao pedido, sido antecedido de procedimento pré-contratual sujeito a normas de direito público a competência material para conhecer...

I - Insere-se no domínio da responsabilidade contratual, reportada a um contrato de trabalho submetido ao direito público, a acção que a B… move contra uma sua empregada em virtude de esta, violando...

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua...

I - A determinação da prestação a cumprir por ocupação de imobiliários do domínio privado da autarquia, de forma autoritária, independente da aceitação do particular, só permitida a quem use do poder...