Emissão de fumos - Jurisprudência Portuguesa

I – As limitações de interesse público respeitam à fixação de regras mínimas a observar na construção de edifícios, por razões de segurança, salubridade e higiene e, ainda, de ordem estética, ligadas...

1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da...

1.- Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião, a favor de...

I - O direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos da personalidade. Para além do respeito pelas regras estabelecidas para o licenciamento administrativo, há direitos...

1 – Quando se fala de responsabilidade civil extracontratual com origem em danos resultantes de emissões de dióxido de enxofre por parte da empresa ré, do que tem de falar-se não é de uma licitude ou...

I - Para que a propriedade de determinado muro possa ser atribuída apenas a um dos proprietários de prédios adjacentes, torna-se necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: que o mesmo...

I- Constando do título constitutivo de propriedade horizontal que determinada fracção se destina a “Centro Comercial” nada obsta a que nela se exerça actividade de restauração (artigo 1422.º/2,...