Aviso

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007

Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação

Artigo 1.º

Operações bancárias não consideradas depósitos bancários

1 -Não são consideradas depósitos bancários as seguintes operações bancárias:
1. a)O lançamento na conta de depósitos à ordem de valores resultantes de operação de concessão de crédito ou equiparada, de juros e de estorno de valores debitados;
2. b)A entrega de valores ao balcão, em terminais automáticos que não disponham de possibilidade de conferência imediata, ou em cofres nocturnos ou diurnos, com renúncia, por parte de quem entrega esses valores, à conferência imediata pelo depositário;
3. c)A recolha de valores junto dos clientes e outras entregas nas quais não se verifique a sua conferência imediata pelo depositário.
2 -As entregas e a recolha de valores a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior passam a ser consideradas depósitos bancários após conferência e certificação pela instituição de crédito depositária ou seu representante.
3 -As instituições de crédito têm o dever de conferir e certificar as entregas e a recolha de valores a que se refere o número anterior no mais curto lapso de tempo, não superior a vinte e quatro horas contadas a partir da entrega ou recolha, salvo situações excepcionais ou de força maior.
4 -As operações bancárias mencionadas neste artigo estão igualmente sujeitas ao cumprimento dos deveres de transparência e informação enunciados no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95.

Artigo 2.º

Horário normal de funcionamento

Considera-se horário normal de funcionamento ao público, para efeitos de determinação do conceito de dia útil, o período do dia entre as 8 horas e 30 minutos e as 15 horas, de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos dias feriados.

Artigo 3.º

Cheques visados

1 -Os cheques visados devem ser objecto de tratamento especial, designadamente quanto aos aspectos susceptíveis de viciação, e as importâncias pelos quais foram emitidos devem ser cativas por período não inferior ao prazo legal de apresentação a pagamento.
2 -Aos cheques visados aplica-se o regime geral de revogação dos demais cheques, devendo ainda os emitentes desses cheques, nos casos em que os mesmos não venham a ser introduzidos no circuito bancário e sempre que possível, proceder à sua destruição ou anulação junto da instituição sacada, impedindo o seu aproveitamento por terceiros de má fé.

Artigo 4.º

Transferências entre contas sediadas na mesma instituição

Os valores devem ser creditados na conta do beneficiário no mesmo momento em que for debitada a conta do ordenante, sendo temporalmente coincidentes as operações contabilísticas a realizar em ambas as contas.

Artigo 5.º

Regime mais favorável

As instituições de crédito são livres de oferecer aos seus clientes condições mais favoráveis do que as enunciadas no Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro, para a disponibilização de fundos depositados e datas-valor, mantendo-se a proibição de débito de juros, ou de qualquer despesa correspondente, pela movimentação dos fundos disponibilizados.

Artigo 6.º

Encaminhamento dos clientes dos balcões para os terminais automáticos

Os clientes que, pretendendo efectuar depósitos de numerário, de cheques e outros valores ou transferências bancárias, sejam encaminhados dos balcões de atendimento ao público para os terminais automáticos devem ser esclarecidos sobre as diferenças de tratamento a dar aos depósitos que pretendam efectuar, sobretudo nos prazos de disponibilização e datas-valor.

Artigo 7.º

O presente aviso entra em vigor em 15 de Março de 2007.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007. - O Governador, Vítor Constâncio.