Aviso

Aviso (extrato) n.º 5658/2025/2

Projeto de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar ― consulta pública.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

São alterados os Artigos 6.º e 8.º do Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, nos seguintes termos:

Artigo 6.º

Produtos comercializáveis no Mercado

1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda dos seguintes produtos:
1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
2. b)Agrícolas secos, ou frescos de natureza conservável;
3. c)Frutas frescas ou secas;
4. d)Frutos secos e sementes comestíveis;
5. e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
6. f)Pão, pastelaria e produtos afins;
7. g)Carnes frescas e seus derivados;
8. h)Leite e laticínios;
9. i)Mercearias;
10. j)Flores, plantas e sementes;
11. k)Produtos alimentares tradicionais;
12. l)Quinquilharias e artesanato;
13. m)Vestuário e calçado;
14. n)Jornais, revistas e afins;
15. o)Animais de companhia e rações para animais;
2 -Nas lojas interiores será permitida a venda:
1. a)Quiosques: dos produtos constantes das alíneas k), l), e m);
2. b)Talhos: dos produtos constantes da alínea g);
3. c)Padarias: dos produtos constantes da alínea f) e k);
4. d)Outras lojas: dos produtos constantes das alíneas c), d), f), h), i), j), k), n).
3 -Nas lojas exteriores será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), f), h), i), j), k), l), m), n) e o).
4 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 12 a 15 apenas será permitida a venda dos produtos constantes da alínea e).
5 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 16 a 27 será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), h), i), j) e k).
6 -A Câmara Municipal, quando o julgar conveniente, poderá autorizar a venda acidental e temporária de quaisquer outros produtos e artigos, nas bancas.
7 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e, ainda, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada e autorizados pela Câmara Municipal.
8 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Mercado Municipal, exceto:
1. a)Em eventos ocasionais, desde que previamente autorizados pela Câmara Municipal;
2. b)Disponibilização de amostras gratuitas dos produtos expostos para venda.

Artigo 8.º

Atribuição do direito de ocupação de lojas

1 -Sempre que se verifique a vaga de uma loja, será o facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo do costume e na página online do Município.
2 -O direito de ocupação de lojas será solicitado mediante requerimento, a fornecer na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Taxas e Licenças do Município de Almodôvar, e na página da internet do Município em www.cm-almodovar.pt
3 -No caso previsto no número anterior, efetuar-se-á arrematação em hasta pública, em reunião da Câmara Municipal.
4 -Compete ao Município de Almodôvar, mediante deliberação da Câmara Municipal, definir os termos a que obedece o procedimento de concessão, nomeadamente, o seu objeto, o valor mínimo dos lances, bem como o dia, hora e local da sua realização.
5 -Para efeitos do disposto no ponto anterior, a deliberação da Câmara Municipal determina, de entre o elenco dos produtos previstos no Artigo 6.º, a(s) tipologia(s) de produtos passíveis de serem comercializados no Posto de Venda a concessionar.
6 -O valor base da licitação será determinado aquando da deliberação que aprove a Hasta Pública.
7 -Se houver um só interessado, não se realizará arrematação e o direito de ocupação será concedido mediante o pagamento do valor base da licitação referido no número anterior, acrescido de um lance.
8 -Quando não tenha sido apresentada nenhuma proposta, o Município de Almodôvar reserva-se o direito de proceder ao ajuste direto dos locais disponíveis.
9 -O Município de Almodôvar reserva-se o direito de não proceder à adjudicação, caso se descubra haver conluio entre os arrematantes e/ou prejuízo para o Município, não havendo lugar a qualquer indemnização.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

É alterado o Artigo 18.º n.º 1 do Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos seguintes termos:

Artigo 18.º

Exercício da atividade no Mercado Municipal

1 -Emissão de licença
1. a)Talhos - 140,70 €
2. b)Lojas - 69,50 €
3. c)Padarias (interior do Mercado Municipal) - 90,00 €

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

É aditado o Anexo I ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, com a planta do Mercado Municipal, onde se encontram identificados todos os Postos de Venda, e respetivas áreas.

ANEXO I

Anexo I

Artigo 4.º

Normas Transitórias

1 -Após a entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento do Mercado Municipal, os concessionários dos Postos de Venda n.º 06 e 07, caso existam, serão notificados da possibilidade de ampliação do respetivo posto de venda concessionado, bem como das condições a que obedecerá essa ampliação, designadamente o uso que poderão dar a esse espaço, direitos e obrigações que sobre eles impendem, e valor a pagar mensalmente pelo acréscimo do espaço concedido, conferindo-se-lhes um prazo para manifestarem o seu interesse.
2 -Caso algum dos concessionários dos Postos de Venda n.º 06 ou 07 não pretenda usufruir do acréscimo do espaço aqui em apreço, continuará a pagar mensalmente o valor correspondente às Lojas, previsto no Artigo 18.º n.º 1 alínea b) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
3 -Os concessionários que pretendam usufruir do acréscimo do espaço aqui em apreço, deverão demonstrar expressamente essa vontade junto do Município, iniciando-se a partir da data da formalização desse interesse os procedimentos de alteração ao Alvará de titula o Direito de Exploração do respetivo Posto de Venda.
4 -A colocação de mobiliário (mesas, cadeiras) nesse espaço compete ao concessionário do respetivo Posto de Venda, devendo o mesmo ter enquadramento no espaço do Mercado Municipal, e ser objeto de prévia aprovação por parte do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador/a com competência delegada, após parecer dos serviços municipais competentes.
5 -Competirá aos titulares do direito de exploração promover a limpeza e higiene dos equipamentos, mobiliário e de todo o espaço afeto ao respetivo posto de venda.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente Projeto de Alteração, o Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, na sua redação consolidada.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

318714673

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Aviso (extrato) n.º 5658/2025/2

Projeto de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar ― consulta pública.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

São alterados os Artigos 6.º e 8.º do Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, nos seguintes termos:

Artigo 6.º

Produtos comercializáveis no Mercado

1 -O Mercado Municipal destina-se, primordialmente, à venda dos seguintes produtos:
1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
2. b)Agrícolas secos, ou frescos de natureza conservável;
3. c)Frutas frescas ou secas;
4. d)Frutos secos e sementes comestíveis;
5. e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
6. f)Pão, pastelaria e produtos afins;
7. g)Carnes frescas e seus derivados;
8. h)Leite e laticínios;
9. i)Mercearias;
10. j)Flores, plantas e sementes;
11. k)Produtos alimentares tradicionais;
12. l)Quinquilharias e artesanato;
13. m)Vestuário e calçado;
14. n)Jornais, revistas e afins;
15. o)Animais de companhia e rações para animais;
2 -Nas lojas interiores será permitida a venda:
1. a)Quiosques: dos produtos constantes das alíneas k), l), e m);
2. b)Talhos: dos produtos constantes da alínea g);
3. c)Padarias: dos produtos constantes da alínea f) e k);
4. d)Outras lojas: dos produtos constantes das alíneas c), d), f), h), i), j), k), n).
3 -Nas lojas exteriores será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), f), h), i), j), k), l), m), n) e o).
4 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 12 a 15 apenas será permitida a venda dos produtos constantes da alínea e).
5 -Nas bancas respeitantes aos Postos de Venda 16 a 27 será permitida a venda dos produtos constantes das alíneas a), b), c), d), h), i), j) e k).
6 -A Câmara Municipal, quando o julgar conveniente, poderá autorizar a venda acidental e temporária de quaisquer outros produtos e artigos, nas bancas.
7 -Nas lojas poderá efetuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e, ainda, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada e autorizados pela Câmara Municipal.
8 -É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Mercado Municipal, exceto:
1. a)Em eventos ocasionais, desde que previamente autorizados pela Câmara Municipal;
2. b)Disponibilização de amostras gratuitas dos produtos expostos para venda.

Artigo 8.º

Atribuição do direito de ocupação de lojas

1 -Sempre que se verifique a vaga de uma loja, será o facto anunciado por aviso ou edital a afixar obrigatoriamente nos lugares de estilo do costume e na página online do Município.
2 -O direito de ocupação de lojas será solicitado mediante requerimento, a fornecer na Divisão Administrativa e Financeira - Serviço de Taxas e Licenças do Município de Almodôvar, e na página da internet do Município em www.cm-almodovar.pt
3 -No caso previsto no número anterior, efetuar-se-á arrematação em hasta pública, em reunião da Câmara Municipal.
4 -Compete ao Município de Almodôvar, mediante deliberação da Câmara Municipal, definir os termos a que obedece o procedimento de concessão, nomeadamente, o seu objeto, o valor mínimo dos lances, bem como o dia, hora e local da sua realização.
5 -Para efeitos do disposto no ponto anterior, a deliberação da Câmara Municipal determina, de entre o elenco dos produtos previstos no Artigo 6.º, a(s) tipologia(s) de produtos passíveis de serem comercializados no Posto de Venda a concessionar.
6 -O valor base da licitação será determinado aquando da deliberação que aprove a Hasta Pública.
7 -Se houver um só interessado, não se realizará arrematação e o direito de ocupação será concedido mediante o pagamento do valor base da licitação referido no número anterior, acrescido de um lance.
8 -Quando não tenha sido apresentada nenhuma proposta, o Município de Almodôvar reserva-se o direito de proceder ao ajuste direto dos locais disponíveis.
9 -O Município de Almodôvar reserva-se o direito de não proceder à adjudicação, caso se descubra haver conluio entre os arrematantes e/ou prejuízo para o Município, não havendo lugar a qualquer indemnização.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

É alterado o Artigo 18.º n.º 1 do Anexo I - Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos seguintes termos:

Artigo 18.º

Exercício da atividade no Mercado Municipal

1 -Emissão de licença
1. a)Talhos - 140,70 €
2. b)Lojas - 69,50 €
3. c)Padarias (interior do Mercado Municipal) - 90,00 €

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar

É aditado o Anexo I ao Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, com a planta do Mercado Municipal, onde se encontram identificados todos os Postos de Venda, e respetivas áreas.

ANEXO I

Anexo I

Artigo 4.º

Normas Transitórias

1 -Após a entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento do Mercado Municipal, os concessionários dos Postos de Venda n.º 06 e 07, caso existam, serão notificados da possibilidade de ampliação do respetivo posto de venda concessionado, bem como das condições a que obedecerá essa ampliação, designadamente o uso que poderão dar a esse espaço, direitos e obrigações que sobre eles impendem, e valor a pagar mensalmente pelo acréscimo do espaço concedido, conferindo-se-lhes um prazo para manifestarem o seu interesse.
2 -Caso algum dos concessionários dos Postos de Venda n.º 06 ou 07 não pretenda usufruir do acréscimo do espaço aqui em apreço, continuará a pagar mensalmente o valor correspondente às Lojas, previsto no Artigo 18.º n.º 1 alínea b) da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
3 -Os concessionários que pretendam usufruir do acréscimo do espaço aqui em apreço, deverão demonstrar expressamente essa vontade junto do Município, iniciando-se a partir da data da formalização desse interesse os procedimentos de alteração ao Alvará de titula o Direito de Exploração do respetivo Posto de Venda.
4 -A colocação de mobiliário (mesas, cadeiras) nesse espaço compete ao concessionário do respetivo Posto de Venda, devendo o mesmo ter enquadramento no espaço do Mercado Municipal, e ser objeto de prévia aprovação por parte do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador/a com competência delegada, após parecer dos serviços municipais competentes.
5 -Competirá aos titulares do direito de exploração promover a limpeza e higiene dos equipamentos, mobiliário e de todo o espaço afeto ao respetivo posto de venda.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente Projeto de Alteração, o Regulamento do Mercado Municipal de Almodôvar, na sua redação consolidada.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

318714673