Aprova a alteração ao Regulamento Municipal para a Alienação de Terrenos Municipais.
Objeto
O presente diploma, procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais, publicado na 2.º série do Diário da República através do Aviso n.º 17701/2023 de 13/09.
Alterações e aditamento
Artigo 2.º
Objeto e definição de terreno
- 1 -[...]
- 2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por terreno qualquer parcela, no seu todo ou numa parte individualizada que resulte de destaque ou de uma operação de loteamento municipal (lote de terreno) em que não exista qualquer construção e no qual possa vir a ser edificada uma construção com as finalidades previstas no número anterior.
Artigo 6.º
Abertura e Publicação de Procedimento de Alienação
- 1 -Por deliberação da Câmara Municipal, o processo de alienação dos terrenos inicia-se com a publicação de um Edital que define o período para os interessados apresentarem as respetivas inscrições no concurso, nos termos definidos no artigo seguinte.
- 2 -O Edital referido no n.º 1 deve ser afixado nos lugares do costume e publicitado na página do Município na Internet e bem assim nos demais meios habituais de divulgação digital deste Município, devendo no mesmo constar obrigatoriamente, para além do que a Câmara Municipal entender como conveniente, o seguinte:
- a)Indicação da data de abertura do procedimento e prazo de inscrição das candidaturas;
- b)A identificação dos terrenos colocados para alienação, com indicação da sua área total, da área de implantação, área de construção, afetação, número de pisos e tipologia permitidos;
- c)Valor base de venda dos terrenos;
- d)Reduções a aplicar no âmbito do artigo 10.º do presente regulamento
- e)Valor da caução a depositar;
- f)Indicação do local e formas de inscrição dos interessados e onde podem ser consultadas as presentes normas e as regras que regem a construção e edificação nos terrenos;
- g)A data, hora e local do ato publico do concurso;
- h)O prazo de início e conclusão das obras;
- i)A referência à existência de cláusula de condição resolutiva no caso de incumprimento dos prazos de construção.
- j)A referência à existência de cláusula de inalienabilidade;
- k)Data de encerramento do procedimento e prazo de validade das candidaturas.
Artigo 7.º
Formalização de propostas
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os serviços da autarquia devem manter afixado, no local definido para a entrega das propostas, um mapa, com o número de inscrições em concurso apresentadas por cada terreno, até final do dia anterior.
Artigo 10.º
Benefícios a jovens
Nos casos de alienação de terrenos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, com o objetivo de promover a fixação de população jovem no Concelho de Vendas Novas e de incentivar a construção de habitação unifamiliar própria e permanente, a Câmara Municipal concede aos jovens adquirentes, nomeadamente a jovens com idade inferior a 35 anos de idade (no caso de casais a análise é sobre a média de idades - inferior aos 35 anos), sejam ou não naturais ou residentes neste Concelho, redução do preço de aquisição a definir, aquando da publicação do concurso, em deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 11.º
Adjudicação
- 1 -[...]
- 2 -A Comissão referida no número anterior deverá elaborar a ata do ato público, que deverá incluir uma lista provisória de adjudicação, e que será submetida à apreciação da Câmara Municipal.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -Para efeitos de adjudicação, e havendo mais que um candidato a cada terreno, os mesmos são classificados de acordo com os seguintes critérios e ordem de preferência:
- a)1.º - Os candidatos que não sejam titulares de habitação própria ou terreno com finalidade de construção urbana no concelho de Vendas Novas;
- b)2.º - O maior número de dependentes;
- c)3.ª - A idade, ou idade média do casal, prevalecendo a idade mais jovem.
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 15.º
Adjudicação
- 1 -[...]
- 2 -A Comissão referida no número anterior, deverá elaborar a ata do ato público, que deverá incluir uma lista provisória de adjudicação, e que será submetida à apreciação da Câmara Municipal.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
Artigo 17.º
Lista provisória
As listas provisórias de adjudicação dos terrenos resultantes dos atos públicos previstos nos artigos 11.º e 15.º são ordenadas de acordo com os critérios de ordenação preferencial dos candidatos e são publicitadas através de Edital afixado nos lugares do costume, com publicação na página digital oficial do Município e bem assim nos demais meios digitais habitualmente utilizados pela Câmara Municipal de Vendas Novas.
Artigo 20.º
Desistência
- 1 -Considera-se que há desistência da candidatura, quando:
- a)O concorrente declare de forma expressa e inequívoca a vontade desistir;
- b)O concorrente seja notificado para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos e não o faça dentro do prazo estabelecido no artigo 8.º;
- c)O concorrente não prestar caução;
- d)O concorrente, devidamente interpelado para a celebração do ato de transmissão definitiva de propriedade, não se apresente ou não apresente justificação aceitável para o incumprimento, ou não entregue a documentação necessária à celebração do referido ato.
- 2 -Em caso de desistência do candidato colocado em primeiro lugar, será adjudicado ao candidato colocado na posição seguinte na lista definitiva de ordenação final.
Artigo 24.º
Inalienabilidade
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal será ressarcida dos valores dos benefícios financeiros ou de outra natureza eventualmente concedidos, acrescido da valorização anual calculada segundo a taxa oficial de atualização das rendas urbanas habitacionais desde a data da transmissão definitiva da propriedade.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Norma Revogatória
São revogados a alínea a) e b) do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 12.º, n.º 4 do artigo 14.º e artigo 27.ºdo Regulamento Municipal para Alienação de Terrenos Municipais.
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I - FORMULÁRIO DE CANDIDATURA PARA CONCURSO COM INSCRIÇÃO PRÉVIA
A que se refere o artigo 7.º do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais
Requerente
Nome Completo: …
Residente em: … Código Postal: … Localidade:...
No caso de residir no Concelho de Vendas Novas indique há quanto tempo: ...
NIF : …
Estado Civil: …
CC/BI: … Válido até: …
Data de nascimento: …
Contacto Telefónico: … Email: …
É titular de habitação própria no Concelho de Vendas Novas?
Não: … Sim: … Indique quantas: …
É titular de terreno com a finalidade de construção urbana no Concelho de Vendas Novas? Não: … Sim: … Indique quantos…
Número de filhos dependentes: …
Representação legal (preencher se aplicável)
Nome Completo: …
Morada: … Código Postal: …
Contacto Telefónico: … Email: …
Solicito o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o seguinte endereço eletrónico: … (email)
Segundo Requerente
Preencher apenas no caso de existir um segundo candidato, de acordo com o artigo 5.º do Regulamento Municipal para a Alienação de Terrenos Municipais.
Nome Completo: …
Residente em: … Código Postal: … Localidade: ...
No caso de residir no Concelho de Vendas Novas indique há quanto tempo: …
NIF : …
Estado Civil: …
CC/BI: … Válido até: …
Data de nascimento: …
Contacto Telefónico: … Email: …
Trabalha no Concelho de Vendas Novas? Não: … Sim: …
Se respondeu afirmativamente indique há quanto tempo: …
É titular de habitação própria no Concelho de Vendas Novas?
Não: … Sim: … Indique quantas: …
É titular de terreno com a finalidade de construção urbana no Concelho de Vendas Novas?
Não: … Sim: … Indique quantos: …
Número de filhos dependentes: …
Representação legal (preencher se aplicável)
Nome Completo: …
Morada: …Código Postal: …
Contacto Telefónico: … Email: …
Solicito o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o seguinte endereço eletrónico: … (email)
Candidatura
Vem pelo presente candidatar-se à alienação do terreno/lote ___, sito ___, nos termos do artigo 4.º, alínea a) do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais, e de acordo com o edital registo n.º ___ de ___/___/___.
Documentos a Apresentar
Certidão fiscal com a composição do agregado familiar (disponível no Portal das Finanças - Agregado Familiar).
Certidão que indique se é ou não titular de habitação própria ou terreno com finalidade de construção urbana (disponível no Portal das Finanças - Certidão Fiscal Predial).
Certidão de não dívida ou certidão de dívida com plano de pagamento disponível no Portal das Finanças - Certidão Dívida/Não Dívida e no Portal da Segurança Social.
Comprovativo de deposito de caução (existindo a opção de a caução ser prestada presencialmente ou fazendo o pagamento por depósito ou por transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0846 00000011630 76, devendo o comprovativo ser anexado à candidatura).
Outros: …
Declaro, que me obrigo a respeitar e cumprir as normas constantes no Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais. Para o efeito, junto em anexo a documentação necessária e obrigatória para a formalização da proposta.
O/A Subscritor/a, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que as constantes do presente documento correspondem à verdade.
Vendas Novas, (data).
… (assinatura do requerente e/ou do 2.º requerente).
… (assinatura do representante legal e/ou do representante legal do 2.º requerente).
Anexo II - Formulário de candidatura para concurso por carta fechada
A que se refere o artigo 14.º do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais
Requerente (Preencher na condição de pessoa singular)
Nome Completo: …
Residente em: … Código Postal: … Localidade …
NIF : …
Estado Civil: …
CC/BI/Passaporte: …Válido até: …
Data de nascimento: …
Contacto Telefónico: … Email: …
Segundo requerente (Preencher na condição de pessoa coletiva)
Entidade …
Representado por (preencher se aplicável): …
Sede em: … Código Postal: … Localidade: …
NIPC …
Contacto Telefónico: … Email: …
Representante (preencher se aplicável)
Nome Completo: …
Morada: … Código Postal: …
Contacto Telefónico: … Email: …
Na qualidade de: Representante Legal: … Sócio-Gerente/Administrador: … Mandatário: … Outro: …
Candidatura
Vem pelo presente candidatar-se à alienação do terreno/lote ___, sito:
___, nos termos do artigo 4.º, alínea b) do Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais, conforme edital registo n.º ___ de ___/___/___, tendo tomado conhecimento do preço base do lote/terreno, dispõe-se a pagar pelo mesmo o montante de (algarismos) ___ (montante por extenso)___.
Documentos a apresentar
No caso de pessoa coletiva, Certidão permanente de registo comercial ou código de acesso válido à certidão permanente.
Procuração em caso de representação legal.
Comprovativo de deposito de caução (existindo a opção de a caução ser prestada presencialmente ou fazendo o pagamento por depósito ou por transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0846 00000011630 76, devendo o comprovativo ser anexado à proposta).
Certidão de não dívida ou certidão de dívida com plano de pagamento disponível no Portal das Finanças Certidão Dívida/Não Dívida e no Portal da Segurança Social.
Outro: …
Declaro, que me obrigo a respeitar e cumprir as normas constantes no Regulamento Municipal Para a Alienação de Terrenos Municipais. Para o efeito, junto em anexo a documentação necessária e obrigatória para a formalização da proposta.
O/A Subscritor/a, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações, declara que as constantes do presente documento correspondem à verdade.
Vendas Novas, (data).
… (assinatura do requerente e/ou do representante).
27 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Valentino Salgado Cunha.
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