Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Município de Nelas.
À atribuição das bolsas de estudo são aplicáveis os princípios gerais da atividade administrativa consagrados nos Código do Procedimento Administrativo.
Tendo por finalidade a aplicação do presente Regulamento entende-se por:
As bolsas de estudo serão pagas aos candidatos contemplados, em duas tranches, a primeira no prazo de 30 dias após a aprovação da lista definitiva em reunião de câmara e divulgação da mesma e a durante o mês de abril.
Poderão candidatar-se os estudantes que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
O prazo para apresentação das candidaturas à atribuição das bolsas de estudo decorre, entre outubro e dezembro, em datas a definir anualmente.
Constitui dever do bolseiro fornecer documentação adicional e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos serviços competentes do Município, nos prazos fixados para o efeito.
RMPC = RC/(12 × N)
RMPC = rendimento mensal per capita;
RC = rendimento coletável anual do agregado familiar, conforme apuramento efetuado em sede de Liquidação de IRS, pela Autoridade Tributária;
N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Constituem fundamentos de cessação da bolsa de estudo:
Serão publicitados no sítio institucional do Município:
As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão decididas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplicar-se-á subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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