Aprova o Regulamento da Sala de Atividades
O presente Regulamento designado Sala de Atividades é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º, n.º 2, alíneas d) e h), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), u) e v), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular.
O presente Regulamento tem como objetivo a definição e enquadramento do funcionamento da sala de atividades do Município de Vidigueira e visa ainda estipular as regras de funcionamento e toda a gestão da mesma.
A Sala de Atividades tem como finalidade o acompanhamento dos alunos/as após o término das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
São requisitos de frequência:
A candidatura deve ser formalizada nos serviços Municipais, Balcão Único, mediante um requerimento próprio.
Compete ao Município:
São deveres do colaborador:
São Deveres dos/as Encarregados/as de Educação/ Representantes Legais:
A Sala de Atividades funcionará de acordo com:
As faixas etárias e as necessidades verificadas dos alunos que frequentam a Sala de Atividades e para os quais existam recursos adequados.
As crianças que frequentem a Sala de Atividades devem:
Respeitar as indicações dos funcionários, tais como as regras gerais de funcionamento da Sala de atividades.
A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete ao coordenador designado pelo Município de Vidigueira.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Reunião de Câmara de 01/03/2023, conforme ata n.º 5/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 28/04/2023, conforme ata n.º 03/2023.
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