Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente regulamento entra em vigor no dia 01/01/2018 e após a sua afixação no edifício da sede da Junta de Freguesia e publicação na página da internet.
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