Aprova o Regulamento do Loteamento da Zona Industrial de Penela
O loteamento em anexo, destina-se predominantemente à instalação de unidades industriais, de armazenagem, de serviços e de comércio, exercidas por entidades públicas ou privadas, permitindo-se a coexistência de outros usos e atividades, nomeadamente operações de gestão de resíduos e equipamento ligados a estas atividades.
Para efeitos do presente regulamento, o parque empresarial é constituído pelas seguintes zonas:
A zona de espaços públicos é constituída pela rede viária, estacionamentos, passeios, serventias, locais para recolha de resíduos sólidos (ecopontos), local de implantação do PT e zonas verdes.
Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Penela, de acordo com a legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação, nos termos legais.
ANEXO 1
Planta síntese de loteamento
(ver documento original)
ANEXO 2
Quadro síntese de loteamento
(ver documento original)
316431355