Aprova o Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
O presente Código tem por objeto definir medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho no Município de Mira, com vista à promoção de um ambiente laboral saudável e de práticas que estimulem o respeito e a colaboração.
O Código aplica-se a todos os trabalhadores e titulares de cargos dirigentes do Município de Mira, independentemente do vínculo laboral que detenham, ficando igualmente abrangidos todos aqueles que prestem serviço no Município, designadamente, ao abrigo de estágios, formações em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego, protocolos com entidades, entre outros.
Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contem matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, deve ser promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições legais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.
O presente Código deve ser revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas que justifiquem a sua revisão.
ANEXO I
(ver documento original)
315329359