Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas da União das Freguesias de Arrimal e Mendiga
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício das seguintes atividades:
O exercício das atividades referidas no artigo anterior carece de licenciamento da Junta de Freguesia.
A Junta de Freguesia elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na área geográfica da freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários, o local de realização, o tipo de evento e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia.
As remissões para diplomas e normas legais constantes do presente Regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação.
O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia e no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias
(frente)
(ver documento original)
(verso)
(ver documento original)
Cartão de Arrumador de Automóveis
(frente)
(ver documento original)
(verso)
(ver documento original)
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