Consulta pública do projeto do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Acupuntura em Medicina Dentária da Ordem dos Médicos Dentistas.
Os requisitos de acesso à competência setorial de Acupuntura em Medicina Dentária são os seguintes:
(i) Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;
(ii) Experiência clínica de, pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;
(iii) Formação, nos termos e áreas definidos no artigo 4.º;
(iv) Experiência comprovada, através da apresentação de casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º;
As matérias insuficientes previstas ou não previstas no regulamento, ou ainda as dúvidas suscitadas pela interpretação deste regulamento, são resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da OMD.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
ANEXO I
317588222