Publicação do Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso e atribuição de fogos municipais em Regime de Arrendamento Apoiado para Habitação, regulamentando o regime jurídico previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento aplica-se aos cidadãos que reúnam as condições legais e regulamentares em vigor, para o acesso e atribuição do direito ao arrendamento de fogos que sejam propriedade, ou detidos a qualquer outro título, pelo Município de Borba, que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares.
O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado nos termos estabelecidos na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para o efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.
A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante concurso por classificação, sem prejuízo do procedimento excecional de atribuição previsto no artigo 9.º do presente Regulamento.
Na aplicação do presente Regulamento são, sempre que possível, privilegiadas as comunicações eletrónicas entre as partes, nomeadamente, o correio eletrónico.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
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