Publicitação do Regulamento da Biblioteca Municipal de Vendas Novas
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33 e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na presença das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.
O presente regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca Municipal de Vendas Novas, doravante referida como BMVN.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Constituem objetivos gerais da BMVN:
1) Difundir e facilitar o acesso à documentação e informação útil e atualizada, em diversos suportes, relativa aos vários domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades de todos os cidadãos, contribuindo para o aumento dos níveis de literacia;
2) Assegurar a cada pessoa os meios para evoluir de forma criativa, proporcionando o livre acesso à cultura e à informação, promovendo as literacias da informação através do uso das novas tecnologias de informação e comunicação;
3) Fomentar a diversidade cultural e a multiculturalidade;
4) Promover e fomentar o gosto pelo livro e pela leitura, facilitando o acesso da população à informação;
5) Criar e fortalecer os hábitos de leitura da comunidade, com especial incidência nas crianças desde a primeira infância e da família;
6) Criar condições para a fruição literária, científica e artística, proporcionando o desenvolvimento da capacidade crítica do indivíduo;
7) Apoiar e incentivar a educação individual, a autoformação e a educação formal a todos os níveis;
8) Ocupar os tempos livres e estimular o debate, a crítica e o convívio entre os autores (criadores) e o público em geral;
9) Promover, divulgar e preservar o património local, regional e nacional em todas as suas vertentes;
10) Respeitar os princípios do Manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.
De acordo com as recomendações nacionais e internacionais, a Biblioteca Municipal de Vendas Novas dispões, designadamente, dos seguintes espaços:
Constituem direitos do Utilizador da Biblioteca Municipal:
Constituem deveres do Utilizador da Biblioteca Municipal:
Os dados recolhidos serão processados informaticamente nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Tendo em vista a prossecução dos seus objetivos, os serviços da BMVN devem:
A gestão da coleção da Biblioteca Municipal de Vendas Novas obedece ao Guia de Gestão da Coleção da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das bibliotecas, do qual importa destacar o seguinte:
1) Aquisições
A coleção da BMVN obedece às recomendações nacionais e internacionais para o setor. Deve ser adequada à comunidade que serve, em diferentes suportes e atualizada regularmente.
2) Avaliação da Coleção
A BMVN realizará periodicamente a avaliação das suas coleções, com o objetivo de manter a atualidade e relevância do fundo documental.
3) Doações
A aceitação e utilização de doações, ofertas e legados obedece ao capítulo IV do presente regulamento.
4) Desbaste
A BMVN procederá ao desbaste de documentos de acordo com registo próprio para o efeito.
O utilizador pode proceder à reserva de documentos presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou através de plataforma eletrónica, caso esta exista:
Os documentos podem ser devolvido em qualquer uma das bibliotecas integrantes da RIBAC, independentemente do local da sua requisição, mediante apresentação do cartão de leitor da biblioteca respetiva.
Em caso de extravio ou danificação dos documentos que foram confiados ao utilizador, este é responsável pela sua reposição ou pagamento integral de acordo com o valor de mercado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em todos os serviços e valências, a BMVN aplicará e fará aplicar, para além do presente regulamento a demais legislação em vigor aplicável.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação em qualquer eleito ou no técnico responsável pela Biblioteca.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
315330687